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Daniel Torres Advocacia

Recife (PE)

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Comentários

(1)

Daniel Torres Advocacia

Comentário · há 7 anos

Será mesmo o fim da prisão após segunda instância?

Lucas Cunha Mattos · há 7 anos

Basta alterar o entendimento por trânsito em julgado no processo penal, considerando que o trânsito em julgado se dê após a fase de julgamento dos fatos. Não podendo se discutir mais os fatos, o processo transitaria em julgado para os fatos, o que possibilitaria a execução da pena, mesmo cabendo outros recursos. E isso não é impensável (recursos após o trânsito em julgado), uma vez que hoje já é possível a ação rescisória (que é uma espécie de recurso em sentido prático).

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